Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3594/2012
Data
2011
Apelido
[ PLS 370/2011 > PL 3594/2012 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para que as donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertençam a família de baixa renda e contribuam para o Regime Geral de Previdência Social conforme o disposto no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, façam jus ao beneficio da aposentadoria por idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2011;370
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-29;3594
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2012-03-29
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3831637&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=976799 ]
Texto
2012-03-22
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3831619&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2012-03-22
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3831628&disposition=inline ]
Texto
2012-03-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3831609&disposition=inline ]
Texto
2012-03-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3831600&disposition=inline ]
Texto
2012-03-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3831591&disposition=inline ]
Texto
2011-10-25
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3831582&disposition=inline ]
Texto
2011-07-01
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3831564&disposition=inline ]
Texto
2011-06-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3831573&disposition=inline ]
Texto Inicial
2011-06-30
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender às donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, previsto nos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=615291&disposition=inline ]

2023-01-28T03:57:25.000Z [ 1136683 ]