Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3593/2012
Data
2009
Apelido
[ PLS 427/2009 > PL 3593/2012 ]
Ementa
Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2009;427
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-29;3593
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2012-03-29
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011941&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=976794 ]
Texto
2012-03-22
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011923&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2012-03-22
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011932&disposition=inline ]
Texto
2012-03-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011914&disposition=inline ]
Texto Final
2012-03-08
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011905&disposition=inline ]
Texto
2012-02-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011896&disposition=inline ]
Texto
2011-10-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011887&disposition=inline ]
Texto
2011-09-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011871&disposition=inline ]
Texto
2011-09-06
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011862&disposition=inline ]
Texto
2010-12-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011835&disposition=inline ]
Texto
2010-10-21
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011826&disposition=inline ]
Texto
2010-07-06
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011844&disposition=inline ]
Texto
2010-05-25
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011853&disposition=inline ]
Texto
2009-12-09
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011817&disposition=inline ]
Texto
2009-09-23
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011799&disposition=inline ]
Texto
2009-09-23
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4011808&disposition=inline ]
Texto Inicial
2009-09-23
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agencia Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial desses recursos energéticos, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=627350&disposition=inline ]

2023-01-28T03:57:25.000Z [ 1136681 ]