Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3572/2012
Data
29/03/2012
Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado falte serviço para acompanhar o filho menor de idade sofrendo de doença infectocontagiosa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-29;3572

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=976113 ]

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