Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3569/2012
Data
28/03/2012
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-28;3569
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=975775 ]

2023-01-28T03:57:25.000Z [ 1136648 ]