Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3567/2012
Data
28/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a emissão de Declaração Provisória gratuita e válida, para os fins de direito, pelas instituições nacionais de ensino, públicas e privadas, até a expedição dos diplomas e certificados formais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-28;3567
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=975616 ]

2023-01-28T03:57:25.000Z [ 1136643 ]