Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3559/2012
Data
28/03/2012
Ementa
Altera os arts. 165, 276, 277, 306 e o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-28;3559
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=975341 ]

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