Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3548/2012
Data
27/03/2012
Ementa
Atualiza e ajusta as condições estabelecidas pela Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, relativas aos Programas de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-27;3548
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=974938 ]

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