Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3541/2012
Data
27/03/2012
Ementa
Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-27;3541

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=974654 ]

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