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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3521/2012
Data
22/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para assegurar informações ao consumidor sobre o modo de instalação e uso de produto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-22;3521
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2012-03-22
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=973815 ]
2023-01-28T03:57:24.000Z [ 1136577 ]