Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3506/2012
Data
22/03/2012
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, inserindo a prática de crime de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva como crime hediondo e estabelece o programa de recompensa a delatores de crimes cometidos contra a Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-22;3506
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=973671 ]

2023-01-28T03:57:24.000Z [ 1136559 ]