Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3501/2012
Data
22/03/2012
Ementa
Acrescenta o Art. 177-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer norma de medicina do trabalho, em face de condição climática adversa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-22;3501
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=973594 ]

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