Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3500/2012
Data
21/03/2012
Ementa
Acrescenta novos incisos ao art. 36-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar o rol de condutas que não são consideradas propaganda eleitoral antecipada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-21;3500
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=973531 ]

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