Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3482/2012
Data
20/03/2012
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para obrigar à publicação do inteiro teor das licenças ambientais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-20;3482
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=972652 ]

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