Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3481/2012 > Projeto de Lei da Câmara nº 24/2015 ]
Data
20/03/2012
Apelido
[ PL 3481/2012 > PLC 24/2015 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-20;3481
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;24
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Publicação Oficial

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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-04-09
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2921207&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=972620 ]

2023-09-12T00:18:12.000Z [ 1136527 ]