Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3476/2012
Data
20/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-20;3476

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=972840 ]

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