Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3471/2012
Data
19/03/2012
Ementa
Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-19;3471
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=972324 ]

2023-01-28T03:57:23.000Z [ 1136516 ]