Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3468/2012 > Projeto de Lei da Câmara nº 146/2017 ]
Data
15/03/2012
Apelido
[ PL 3468/2012 > PLC 146/2017 ]
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-15;3468
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;146
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2012-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=971676 ]

2023-09-12T00:18:12.000Z [ 1136513 ]