Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3467/2012
Data
15/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que "Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal" e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-15;3467

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=971649 ]

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