Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3464/2012
Data
15/03/2012
Ementa
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre os procedimentos licitatórios para priorizar a qualidade técnica nas contratações, de acordo com a necessidade descrita no edital.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-15;3464

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=971628 ]

2023-01-28T03:57:23.000Z [ 1136509 ]