Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3458/2012
Data
15/03/2012
Ementa
Acrescenta-se o art. 1.176-A, à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, , e o art.1.240-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre os bens abandonados
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-15;3458
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=971347 ]

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