Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3449/2012
Data
14/03/2012
Ementa
Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de atenção especial e de urgência e emergência em saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-14;3449
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=970924 ]

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