Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3446/2012
Data
14/03/2012
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que "estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-14;3446

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=970740 ]

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