Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3444/2012
Data
14/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que "Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-14;3444
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=970735 ]

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