Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3430/2012
Data
14/03/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de plano de desenvolvimento institucional e de projetos pedagógicos e relação de docentes de cursos das instituições de educação superior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-14;3430
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=970481 ]

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