Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3426/2012
Data
14/03/2012
Ementa
Altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-14;3426
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=970437 ]

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