Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3423/2012
Data
13/03/2012
Ementa
Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-13;3423
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=972584 ]

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