Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 3423/2012
 

Data
13/03/2012
 

Ementa
Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-13;3423
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=537035 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2012-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=972584 ]




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PL 3423/2012
       



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