Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3418/2012
Data
13/03/2012
Ementa
Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-13;3418

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=970270 ]

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