Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3410/2012
Data
13/03/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-13;3410

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=969790 ]

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