Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3407/2012
Data
12/03/2012
Ementa
Permite a declaração do estado civil solteiro a pessoas divorciadas, dentre outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-12;3407
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=969508 ]

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