Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3393/2012
Data
08/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre as cotas federal e estadual e municipal do salário-educação e criar a cota do regime de colaboração e insere §4º de forma a incluir a União Nacional de Dirigentes Municipais de Ensino - Undime e o Conselho Nacional de Secretários de educação-Consed no conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-08;3393
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=968718 ]

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