Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3391/2012
Data
08/03/2012
Ementa
Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-08;3391
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=968693 ]

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