Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3390/2012
Data
08/03/2012
Ementa
Fixa normas gerais sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone e pela internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-08;3390

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=968571 ]

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