Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3382/2012
Data
07/03/2012
Ementa
Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 105 da Lei n.º 9.503 / 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, inserindo entre os equipamentos obrigatórios dos veículos o "colete refletivo de proteção com tarjetas de sinalização refletiva"
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-07;3382
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=968375 ]

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