Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3365/2012
Data
07/03/2012
Ementa
Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-07;3365

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=968002 ]

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