Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3364/2012
Data
07/03/2012
Ementa
Altera o inciso VI do art. 46 e o § 3º do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre os direitos autorais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-07;3364
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=967924 ]

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