Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3358/2012
Data
07/03/2012
Ementa
Acrescenta o art. 207-A no Código Penal, a fim de tipificar o crime de exploração de mão de obra infanto-juvenil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-07;3358
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=967845 ]

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