Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3355/2012
Data
06/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-06;3355
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=967694 ]

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