Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3354/2012
Data
06/03/2012
Ementa
Altera a redação e acrescenta a alínea "a" do inciso II, parágrafo 2º do, art. 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a CNVDC - Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-06;3354
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=967692 ]

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