Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3347/2012
Data
06/03/2012
Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-06;3347
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=967633 ]

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