Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3334/2012
Data
06/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores de FGTS das contas vinculadas dos trabalhadores decorrido 1 (um) ano de seu vínculo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-06;3334

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=967557 ]

2023-01-28T03:57:20.000Z [ 1136315 ]