Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3331/2012 > Projeto de Lei da Câmara nº 34/2012 : Lei nº 12.653 de 28/05/2012 ]
Data
06/03/2012
Apelido
[ PL 3331/2012 > PLC 34/2012 : LEI-12653-2012-05-28 ]. LEI DUVANIER
Ementa
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-06;3331
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2012;34
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.653, de 28 de Maio de 2012
Norma Gerada
Lei nº 12.653 de 28/05/2012

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2012-05-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4009456&disposition=inline ]
Texto
2012-05-09
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4009438&disposition=inline ]
Texto
2012-05-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4009447&disposition=inline ]
Texto
2012-05-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4009429&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2012-05-04
Projeto de Lei Ordinária [ Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2941739&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=967513 ]

2023-01-28T03:57:20.000Z [ 1136308 ]