Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3328/2012
Data
02/03/2012
Ementa
Regula os convênios celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional com entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-02;3328
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=967359 ]

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