Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3324/2012
Data
01/03/2012
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-03-01;3324

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=967204 ]

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