Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3313/2012
Data
29/02/2012
Ementa
Estabelece o direito do consumidor de dispor de ponto extra de televisão por assinatura sem ônus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-29;3313
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=966928 ]

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