Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3286/2012
Data
29/02/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir, no currículo do ensino fundamental e do ensino médio, a obrigatoriedade de disciplina relativa à prevenção ao uso de drogas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-29;3286

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=966534 ]

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