Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3278/2012
Data
28/02/2012
Ementa
Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-28;3278
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=966288 ]

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