Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3277/2012
Data
28/02/2012
Ementa
Acrescenta o art. 98-A na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer valor teto para concessão de remissão ou anistia dos tributos federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-28;3277
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=966286 ]

2023-01-28T03:57:19.000Z [ 1136217 ]