Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3276/2012
Data
28/02/2012
Ementa
Determina que a imunidade de execução em favor de Estado estrangeiro e de organismo internacional não prevalece com referência a créditos oriundos da relação de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-28;3276
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=966285 ]

2023-01-28T03:57:19.000Z [ 1136216 ]