Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3260/2012
Data
17/02/2012
Ementa
Isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-17;3260
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=965690 ]

2023-01-28T03:57:19.000Z [ 1136194 ]