Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3259/2012
Data
17/02/2012
Ementa
Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-02-17;3259

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=965683 ]

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